Todas as obras públicas que estiverem paralisadas por mais 90 dias deverão ter placas informando os motivos da paralisação, previsão de retomada e contatos do órgão e empresa responsável.
Íntegra da Lei
Projeto de Lei 258/2019: Obriga a fixação de placas, em obras públicas paralisadas, explicando o motivo da interrupção
