A proposta impede que novos reajustes sejam feitos enquanto obras já previstas e autorizadas em contrato, não estejam concluídas. A intenção é impedir que o cidadão seja lesado.
Íntegra da Lei
Projeto de Lei 345/2019: Proíbe o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o calendário de obras não for concluído
