Prevê que o valor pago na renovação da CNH seja equacionado de acordo com o tempo de validade do documento, visto que a renovação, após os 50 anos, acontece a cada 5 ou 3 anos. A ação busca proporcionar maior igualdade de direitos e oportunidades especialmente aos idosos, garantindo condições mais justas para a renovação de suas habilitações.
Projeto 817/2023
