Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte, junto de seus tutores, no serviço de transporte coletivo de passageiros do Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI 33/2022
Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte, junto de seus tutores, no serviço de transporte coletivo de passageiros do Estado do Paraná.