
Projeto de Lei 42/2020
Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas com idade igual ou superior a 65…
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O projeto altera a Lei n.14.193, de 05 de novembro de 2003, que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou…
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Institui diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoa Idosa Íntegra da Lei
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