Projeto de Lei 395/2019: Institui o Selo “Empresa Inclusiva”
As empresas que adotarem boas práticas de inclusão às pessoas portadoras de deficiência receberão um título de reconhecimento público de “Empresa Inclusiva”. Íntegra…
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Projeto de Lei 356/2019: Determina às Escolas Públicas informar aos pais as ausências não justificadas dos alunos
O Projeto determina que, caso o aluno falte sem justificativa, a direção das escolas públicas do Paraná comuniquem os pais ou responsáveis. A…
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Projeto de Lei 345/2019: Proíbe o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o calendário de obras não for concluído
A proposta impede que novos reajustes sejam feitos enquanto obras já previstas e autorizadas em contrato, não estejam concluídas. A intenção é impedir…
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Projeto de Lei 272/2019: Autoriza a portabilidade dos contratos de locação entre imobiliárias
A proposta garante o direito do proprietário do imóvel de trocar de administradora os contratos de locação sem prejuízo financeiro. Íntegra da Lei
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Projeto de Lei 258/2019: Obriga a fixação de placas, em obras públicas paralisadas, explicando o motivo da interrupção
Todas as obras públicas que estiverem paralisadas por mais 90 dias deverão ter placas informando os motivos da paralisação, previsão de retomada e…
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Projeto de Lei 185/2019: Regulamenta a venda de cães e gatos no Paraná
Somente criadores autorizados e fiscalizados poderão comercializar filhotes de cães e gatos no Paraná. A venda será proibida em pet shops, clinicas veterinárias…
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Projeto de Lei 152/2019: Exclui da base de cálculo do ICMS da energia elétrica as tarifas TUSD e TUST
Íntegra da Lei
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Projeto de Lei 150/2019: Determina tornar pública a agenda de compromissos políticos do Governador
Além da agenda do Governador, estão incluídos na lei os atos do vice-governador, secretários de Estado, presidentes das empresas públicas estaduais e de…
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